07/12/2005

LEIA O COMENTÁRIO DE ESPECIALISTA SOBRE A JUSTIÇA DESPORTIVA PUBLICADO NA GAZETA MERCANTIL

Leia o comentário sobre a Justiça Desportiva publicado na Gazeta Mercantil
 
 
Comentário Jurídico
Justiça Desportiva e Constituição
 

Ives Gandra da Silva Martins*
 

         Recente declaração do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, o desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, causou-me espécie, pelo conflito evidente entre o que disse e o que escrito está, na Constituição.

         Publicaram, os veículos de comunicação, que o referido magistrado integrante tanto do Poder Judiciário como da Justiça Desportiva, ao decidir, monocraticamente, a anulação de 11 partidas do Campeonato Brasileiro ? inclusive de 3 jogos, que não constavam, sequer, da loteria paralela, cujos apostadores teriam sido beneficiados por determinado árbitro, em 8 partidas ? declarou que o clube que recorresse à Justiça comum seria severamente punido.

         O presente artigo ? de caráter exclusivamente jurídico, para uma coluna jurídica ? não pretende formular juízos pessoais sobre um desembargador que desqualifica o Poder a que pertence, nem sobre sua isolada decisão de, após ter declarado que os jogos não contaminados pela arbitragem não seriam renovados, ter mudado de idéia, de forma incompreensível, passando a considerá-los ?contaminados?. Pretendo, apenas, ater-me ao que determina a Constituição.

         A declaração do mencionado desembargador fere, de rigor, a Lei Suprema. À evidência, podem os clubes, pelo texto constitucional, recorrer à Justiça. Note-se que, no momento em que escrevo este artigo, ainda não ocorreram as duas últimas partidas do campeonato, para que não digam que possa, subjetivamente, estr influenciado por qualquer resultado. Faço-o, exclusivamente, como velho professor de direito constitucional, para lembrar o que diz a Lei Suprema, aparentemente esquecida pelo referido magistrado.

         Declara o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, que: ?XXXV ? a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?, determinando, por outro lado, o § 1° do artigo 217, que: ?§1° - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei?.

         Ora, o que estabelece a Carta Máxima do Direito Brasileiro é que as questões desportivas devem ser, inicialmente, decididas pela Justiça Desportiva, cujo veredito não é final, nem definitivo, podendo ser contestado junto ao imparcial Poder Judiciário. É que a Justiça Desportiva, apesar de reconhecida pela Lei Suprema não é composta com o mesmo rigor que a Justiça comum, que adota concursos públicos para escolher seus integrantes. Tanto que o Tribunal Desportivo já teve entre seus componentes estudante de direito indicado por ?notável saber jurídico?.

          Como participei de 3 bancas examinadoras de concursos para magistratura ? com duração, cada concurso, de 8 meses a 2 anos (um, da Justiça Estadual de São Paulo e dois, da Justiça Federal da 3ª Região), tendo examinado quase 7.000 candidatos, nas três oportunidades ? sei, perfeitamente, a fantástica diferença que há entre a preparação e a escolha dos magistrados de carreira e o sistema em que predominam preferências e influências, próprios da Justiça Desportiva, sem com isto desmerecer o valor pessoal de seus integrantes.

         Esta é a razão pela qual, sabiamente, o constituinte, de um lado, admitiu uma justiça própria para o desporto ? eu mesmo já fui juiz, quando jovem advogado, de 3 tribunais de Justiça Desportiva amadora, em São Paulo, das Federações de Futebol de Salão, Natação e Volley ? mas, de outro, não deu a pretendida definitividade às suas decisões, todas elas, sem exceção, de possível reexame pela verdadeira Justiça, qual seja, aquela do Poder enunciado na Constituição, pelos artigos 92 a 126.

         Tais considerações deveriam ser de reflexão obrigatória para aqueles que militam na área desportiva, para que bem conheçam seus direitos constitucionais e os recursos que a Lei Suprema lhes faculta, sempre que entenderem haver a Justiça Desportiva violado direitos líquidos e certos, assegurados pela Constituição.

 
* Professor Emérito das Universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.


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