Regimento Interno do Conselho Fiscal
do Sport Club Internacional


Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - O presente Regimento Interno, com base no Artigo 51 do Estatuto Social, disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Fiscal do Sport Club Internacional.

Título II
Das Disposições Gerais

Capítulo I
Da Organização, Competência e Funcionamento

Seção I
Da Organização

Art. 2º - O Conselho Fiscal compõe-se de cinco Conselheiros titulares e três suplentes, eleitos bienalmente pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único: Os Conselheiros suplentes são substitutos dos respectivos Conselheiros titulares eleitos.

Art. 3º - O Conselho Fiscal, na primeira reunião de sua gestão, elegerá, por maioria de votos, o seu Presidente dentre os seus integrantes titulares, que designará um Secretário.

Parágrafo único: Havendo empate será considerado eleito o Conselheiro com anterioridade de matrícula social.

Art. 4º - A eleição de que trata o artigo anterior será efetivada por proposta de qualquer dos membros titulares, tomando-se os votos pessoal e individualmente.

Parágrafo único: Somente terão direito de votar e de serem votados os Conselheiros titulares.

Seção II
Da Competência

Art. 5º - Ao Conselho Fiscal, na condição de órgão independente, compete:

I – examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes;

II – exigir vista de quaisquer documentos, os quais deverão ser disponibilizados no prazo de cinco dias úteis;

III - encaminhar ao Conselho Deliberativo parecer fundamentado, nele fazendo constar as informações necessárias e úteis à deliberação do Conselho Deliberativo sobre a prestação das contas anuais, apresentadas pelo Conselho de Gestão, relativas ao movimento econômico, financeiro e administrativo;

IV - opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;

V - dar parecer sobre a proposta orçamentária;

VI - fiscalizar o cumprimento das deliberações determinadas pela legislação esportiva e praticar os atos que esta atribuir;

VII - denunciar ao Conselho Deliberativo erros administrativos ou qualquer violação da lei ou do Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

VIII – convocar o Conselho Deliberativo, quando ocorrer motivo grave ou urgente;

IX – opinar, previamente, sobre a matéria que envolva transação imobiliária ou imposição de qualquer gravame real ou que implique antecipação de receitas, por período que ultrapasse a data de término do mandato do Conselho de Gestão.

Seção III
Do Funcionamento

Art.6º - Os Conselheiros Fiscais serão empossados na própria reunião ordinária do Conselho Deliberativo em que for realizada a sua eleição.

Parágrafo único: Na hipótese de não ter sido finalizada a apreciação das contas do exercício anterior quando da eleição dos novos conselheiros fiscais, fica prorrogada a competência do Conselho Fiscal substituído para finalização deste exame.


Art. 7º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de qualquer de seus integrantes, do Presidente do Conselho de Gestão, do Presidente do Conselho Deliberativo, por convocação do próprio Conselho, ou, ainda, por requerimento dos associados no gozo dos direitos estatutários nos termos do Art. 11, VI, do Estatuto Social.

Parágrafo único: Na medida do possível, as datas das reuniões ordinárias a serem realizadas durante o ano serão definidas na primeira reunião anual do Conselho Fiscal.

Art. 8º - As reuniões ordinária e extraordinária serão unicamerais, devendo, quando for o caso, ser designado um relator e um revisor para o exame de determinada matéria.

Art. 9º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por voto da maioria dos membros titulares, ou suplentes no exercício da titularidade.

§ 1º – Os membros suplentes terão direito à participação e manifestação de suas opiniões, emitindo pareceres sobre os assuntos tratados nas reuniões do Conselho Fiscal.

§ 2º - Todas as votações que não forem unânimes deverão ter seu resultado informado nos pareceres e manifestações do órgão, sendo resguardado ao(s) conselheiro(s) vencido(s) o direito de exporem sua posição nos documentos lavrados.

Art. 10 - Os trabalhos do Conselho Fiscal serão realizados interna ou externamente.

§ 1º – Os trabalhos internos serão desenvolvidos no âmbito do Conselho Fiscal, enquanto os externos constituir-se-ão de fiscalizações nas diversas dependências do Clube.

§ 2º – Os conselheiros fiscais somente poderão retirar das dependências do Clube documentos e/ou cópias destes com a prévia comunicação dos demais membros do órgão.

Art. 11 – As fiscalizações serão ordinárias, extraordinárias e especiais:

I – ordinárias são aquelas desenvolvidas por amostragem nos diversos órgãos do Clube;

II – extraordinárias, são aquelas desenvolvidas para exame específico de um determinado ato ou fato administrativo, devendo ser precedida de deliberação do Conselho Fiscal, com objeto definido;

III – especiais, são aquelas realizadas em cumprimento ao disposto no Artigo 51 do Estatuto Social, em decorrência de convocação dos demais órgãos do Clube.

Capítulo II
Dos Direitos e Dos Deveres

Seção I
Dos Direitos

Art. 12 – Os integrantes titulares do Conselho Fiscal têm os seguintes direitos:

I - eleger seu Presidente, nos termos dos Artigos 3º e 4º do presente Regimento Interno;

II – comparecer, discutir e votar em todas as reuniões do Conselho Fiscal, conforme o disposto no Artigo 8º deste Regimento Interno;

Art. 13 – Cabe ao Conselho Fiscal a elaboração de seu Regimento Interno, dando dele ciência ao Conselho Deliberativo e ao Conselho de Gestão.

Art. 14 - O Conselho Fiscal, para o desempenho de suas atividades, poderá requisitar auditoria contábil externa, que examinará o que for demandado, emitindo o competente parecer.

Seção II
Dos Deveres

Art. 15 – O Conselho Fiscal deverá:

I – emitir parecer sobre a proposta orçamentária, até 14(catorze) dias após o seu recebimento, enviando ao Conselho Deliberativo para apreciação, nos termos do Artigo 52, V, do Estatuto Social e Artigo 2º, VI, do Regimento Interno do Conselho Deliberativo;

II – encaminhar ao Conselho Deliberativo, até 30(trinta) dias após o recebimento do balanço geral do exercício anterior, acompanhado de parecer de auditoria independente, parecer fundamentado sobre as contas anuais, apresentadas pelo Conselho de Gestão;

III – atender às convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV – comunicar ao Conselho Deliberativo, quando verificado o disposto no Artigo 37 do Estatuto Social, para que este fixe prazo razoável ao seu cumprimento, sob as penas estatutárias.

V – Todo Conselheiro Fiscal deverá justificar sua ausência nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, num prazo de até 5 (cinco) dias após o evento. No caso do conselheiro não cumprir, propor ao Conselho Deliberativo a exoneração do Conselheiro Fiscal que deixar de fazê-lo em 3 (três) ou mais sessões consecutivas a cada ano-calendário;

VI – a proposta que trata o inciso anterior, recomendando a exoneração do Conselheiro Fiscal, será precedida de aprovação no Conselho Fiscal, assegurado o direito de justificativa do faltoso.

Art. 16 – Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos integrantes do Conselho de Gestão e respondem, individual e coletivamente, pelos danos resultantes da omissão no cumprimento de suas atribuições, relativamente aos atos praticados por aquela, com violação da lei, do Estatuto Social ou deste Regimento Interno.

Art. 17 – Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as convocações de reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como as atribuições a eles designadas. 

Capítulo III
Da Presidência e Da Secretaria

Seção I
Da Presidência

Art. 18 – Cabe ao Presidente do Conselho Fiscal:

I – convocar as reuniões e dirigir os trabalhos do Conselho Fiscal;

II – representar o Conselho Fiscal perante o Conselho de Gestão, o Conselho Deliberativo, e os demais órgãos do Clube, bem como em eventos externos, quando for o caso, podendo haver delegação da representação;

III – manter a ordem durante as reuniões, respeitando e fazendo respeitar o Estatuto do Clube e este Regimento Interno;

IV – estipular os assuntos que deverão constar na pauta de cada uma das reuniões;

V – solicitar ao Conselho de Gestão as informações para conhecimento e exame dos membros do Conselho Fiscal, a fim de posterior emissão de parecer;

VI – assinar a correspondência e demais documentos emitidos pelo Conselho Fiscal.

Seção II
Da Secretaria

Art. 19 – São atribuições do Secretário:

I – elaborar as atas das reuniões;

II – preparar as reuniões, tomando as medidas administrativas necessárias;

III – arquivar os documentos e correspondências do Conselho Fiscal;

IV – exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

V – arquivar, em pasta própria, as declarações de bens dos integrantes do Conselho de Gestão, de que trata o Artigo 37 do Estatuto Social.

Título III
Das Disposições Finais

Art. 20 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão decididos pelo Conselho Fiscal, obedecidas as leis e as normas estatutárias e regimentais vigentes.

Art. 21 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data da reunião do Conselho Fiscal que o aprovou.


Porto Alegre, 31 de julho de 2017.

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